TCC Direito
https://repositorio.uninter.com/handle/1/511
2024-03-28T18:05:25ZUma análise do caso Evandro sob a perspectiva da fragilidade da confissão sob tortura e suas consequências no rito processual
https://repositorio.uninter.com/handle/1/1372
Uma análise do caso Evandro sob a perspectiva da fragilidade da confissão sob tortura e suas consequências no rito processual
Ribeiro, Letícia
O presente artigo acadêmico pretende demonstrar através do Caso Evandro, também conhecido como As bruxas de Guaratuba, como a confissão de um crime dada sob coerção policial pode conduzir o rito processual a um julgamento equivocado, vez que a confissão é contraditória aos fatos, não podendo ainda ser considerada como o único meio de prova. Para obter tal demonstração realizou-se a análise do referido caso, ocorrido no ano de 1992, onde a vítima o menino Evandro Ramos Caetano desapareceu, sendo encontrado morto, dias depois. Sob esta perspectiva o presente trabalho limita-se a compreender a fragilidade da confissão sob efeito de tortura evidenciando os desdobramentos processuais com base na teoria da árvore envenenada. Neste sentido, diante das análises de provas viciadas no momento investigativo, é que será demonstrado que julga-se prejudicado todo trâmite processual posterior, vez que diante de um único ato condena-se indeliberadamente, valendo-se tão somente da prova testemunhal sem quaisquer outros elementos probatórios que atestem os fatos ocorridos.
2022-01-01T00:00:00ZA discriminação da mulher negra nos cargos de chefia
https://repositorio.uninter.com/handle/1/1367
A discriminação da mulher negra nos cargos de chefia
França, Karoline
O presente trabalho objetiva discorrer sobre a discriminação das mulheres negras nos cargos de chefia. O artigo analisa a evolução do trabalho da mulher no Brasil, desde a abolição da escravatura até os dias atuais, apresentando a importância dos movimentos feministas nessa luta contra a discriminação. No segundo tópico, foi analisada a conexão entre a discriminação e o princípio da igualdade, sobretudo a desigualdade entre trabalhadores no ambiente laboral, bem como a discriminação das mulheres no momento da contratação. No terceiro e quarto tópico, são analisadas as discriminações sofridas por mulheres negras no mercado de trabalho e a dificuldades que enfrentam. Por fim, serão apresentadas políticas públicas visando o combate a discriminação da mulher negra no mercado de trabalho. A pesquisa foi feita como base na doutrina, artigos científicos, teses e sites.
2022-01-01T00:00:00ZA ineficácia do poder punitivo e da repressão criminal na política de drogas brasileira
https://repositorio.uninter.com/handle/1/1364
A ineficácia do poder punitivo e da repressão criminal na política de drogas brasileira
Santos, Isabela Furlanetti Dias dos
A política criminal de drogas brasileira é abarcada por atos repressivos, consoante um poder punitivo estatal que se pauta nos preceitos de Guerra às Drogas, os quais resultam em consequências nocivas para sociedade e na ineficácia de uma solução realista para a problemática em torno do fenômeno das drogas a partir de intervenções excessivas e atos violentos. Nesse sentido, é essencial compreender meios alternativos que tragam resultados menos danosos e mais efetivos, identificando a real competência que a questão demanda. Este artigo, através da doutrina da criminologia crítica e da análise do Direito Penal mínimo, elucida os riscos e danos gerados para a sociedade brasileira a partir da declarada política criminal de drogas atual, bem como a ausência de eficácia prática oriunda de suas escolhas, buscando, assim, expor críticas fundamentadas à este sistema, propondo através da pesquisa qualitativa, e até quantitativa, mecanismos alternativos que possam vir a gerar resultados que reduzam danos e proporcionem igualdade social optando por um direito garantista, baseado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
2022-01-01T00:00:00ZA (in)validade do acordo de não persecução penal sob a ótica do garantismo penal
https://repositorio.uninter.com/handle/1/1363
A (in)validade do acordo de não persecução penal sob a ótica do garantismo penal
Svarcz, Neyton Izonel
O presente trabalho de conclusão de curso pretende fomentar a discussão sobre o “Acordo de Não Persecução Penal”, oriundo da Lei 13.964/2019 (conhecida também como “Pacote Anticrime"), o qual se mostra como sendo um direito do acusado, pois evita a instauração de uma ação penal. Ao longo do trabalho, realiza-se uma análise crítica aos requisitos necessários para a realização do acordo, a fim de descobrir se o acordo é compatível com o garantismo penal, baseando-se na obra “Direito e Razão - Teoria do Garantismo Penal” de Luigi Ferrajoli e em obras de outros doutrinadores. Expõe-se o momento histórico em que o país passava quando da promulgação da Lei que trouxe o Acordo de Não Persecução Penal para o sistema penal/processual penal brasileiro. Além disso, apresenta-se o significado de garantismo para Ferrajoli e suas congruências com a Constituição Federal do Brasil de 1988. Concluiu-se que os acordos entre acusação e defesa, antes do trâmite processual, não eram bem vistos por Luigi Ferrajoli e a necessidade da confissão para a realização do acordo é vista com maus olhos pelos autores contemporâneos. Para isso, fez-se uso dos métodos de pesquisa bibliográfica, a partir da leitura de textos doutrinários, com a análise da legislação pertinente.
2022-01-01T00:00:00Z