https://repositorio.uninter.com/handle/1/535 Thu, 21 May 2026 05:38:43 GMT 2026-05-21T05:38:43Z https://repositorio.uninter.com/handle/1/1721 A utilização da inteligência artificial no julgamento de casos simples para a promoção da processual nos juizados especiais cíveis Santos, Jennifer Manfrin dos A presente dissertação tem como objetivo analisar o potencial do uso de Sistemas de Inteligência Artificial (IA) pelos Juizados Especiais Cíveis para promover a celeridade processual em questões jurídicas simples. De acordo com dados publicados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, no Relatório Justiça em Números 2024, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário ano de 2023 foi de 70%. A metodologia adotada inclui a pesquisa doutrinária, jurisprudencial e documental, com base na análise de relatórios elaborados por instituições de prestígio, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo. Os resultados indicam que, nos próximos anos, será cada vez mais comum o uso de sistemas de IA na elaboração de minutas de decisões judiciais. Além disso, conforme dados estatísticos encontrados, essa tecnologia tem um grande potencial para contribuir, significativamente, com a aceleração dos processos judiciais.; This dissertation aims to analyze the potential of using Artificial Intelligence Systems (AI) by Special Civil Courts to promote procedural speed in simple legal issues. According to data published annually by the National Council of Justice, in the Justice in Numbers Report, the congestion rate of the Judiciary in 2023 was 70%. The methodology adopted includes doctrinal, jurisprudential and documentary research, based on the analysis of reports prepared by prestigious institutions. The results indicate that, in the coming years, the use of AI systems in drafting judicial decisions will become increasingly common. Furthermore, according to statistical data found, this technology has great potential to contribute significantly to the acceleration of legal processes. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT https://repositorio.uninter.com/handle/1/1721 2024-01-01T00:00:00Z https://repositorio.uninter.com/handle/1/1720 Criminologia contemporânea e mundo do trabalho: proposta de pena diversa da privativa de liberdade para crimes cometidos sem dolo direito Pontes, Valdemir Anselmo Busca-se na presente pesquisa propor um modelo de apenamento, a crimes cometidos sem dolo direto e por pessoa de índole pacífica, diverso daquele já previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Nesta linha, se fará uma análise do instituto do Dolo Eventual e sua melhor adequação teórico-normativa, que se entende seja de raiz culposa, daí aplicar a ele o tratamento jurídico penal dispensado aos crimes de raiz culposa. Não dolosa. Adequando o Dolo Eventual à culpa, afasta-se seu julgamento pelo Tribunal do Juri, é dizer, o julgamento passa a ser pelo Juiz togado. O objeto principal do trabalho é sugerir a previsão legal de pena diversa da privativa de liberdade para crimes desta natureza (dolo eventual), sustentando ser possível e mais bem adequado a imposição de pena de trabalho (trabalho/pena) para crimes cometidos sem dolo direto, quando se tratar de agente de índole não voltada à prática reiterada de crime. Dividido em 3 capítulos, o primeiro apresenta uma revisão histórica do sistema penal sob a ótica da criminologia, desde o período humanista, examinando o pensamento de criminólogos clássicos, passando pelo iluminismo, até a criminologia crítica contemporânea. Terminando com uma incursão pelo sistema carcerário nos dias de hoje. No segundo capítulo, adentra-se pelo conceito jurídico da culpa em sentido estrito, da culpa consciente, do dolo eventual até chegar no dolo direto. A ideia é estabelecer, dentro do possível, o ponto que distingue um instituto do outro. O que, sinceramente, tem um potencial de frustração enorme a quem se arrisca nesta empreitada, em razão do grau de dificuldade em definir o que é um e o que é outro. A linha divisória é tênue. Por fim, considerações relativas à aplicação da pena privativa de liberdade em larga escala, sem critério e, mais das vezes, sem condenação. Aborda-se, ainda, as consequências disso para o indivíduo apenado, assim como para a sociedade, tendo em conta que aquele que é obrigado a se submeter ao convívio carcerário, sobretudo, se esta pessoa não tem a índole criminosa, vai se tornar, sem dúvida, um obreiro do crime. Finalmente, o terceiro capítulo é dedicado a sugerir e sustentar a maior eficiência da aplicação do trabalho/pena para agente de índole pacífica. Defendendo que, dentro de critérios rígidos e respeitando, preferencialmente, sua área de atuação, ou de formação, assim como seu potencial físico e intelectual, a pena de trabalho, cumprida fora do sistema prisional, pode promover a especialização do apenado, permitir, com maior eficiência, alcançar os fins a que se presta a pena, é dizer: retribuir o mal feito; se prevenir contra a reincidência e voltar ressocializado ao convívio social (neste caso, manter-se socializado, porque este agente nunca foi dessocializado). Tudo isto sem impor a ele o estigma de ser egresso do sistema penitenciário. Portanto, a tese defendida neste trabalho é a de afastar agente com este perfil (de índole pacífica, não voltada ao cometimento reiterado de crime), do convívio com a subcultura carcerária, evitando seja arregimentado para o crime organizado, que, como é sabido e consabido, opera com singular desenvoltura no ambiente já comprometido do sistema prisional. Com tentáculos alcançando desde a massa carcerária interna, passando pelos agentes penitenciários, até mesmo com influência nos setores de administração e direção penitenciária. Daí a importância, segundo a visão deste pesquisador, de não expor a esta teia de influência negativa, o agente de índole pacífica que comete crime sem dolo direto.; In this research, I seek to propose a sentencing model for crimes committed without direct intent and by a person of a peaceful nature, different from that already provided for in the Brazilian legal system. The precarious conditions of the country's penitentiary system are notorious, whether in terms of the completely deteriorated physical facilities or the spurious relationships that pervade the prison. Based on this reality, I will seek to develop this work, based on studies developed by classic and contemporary criminologists. The institutes of Guilt, Conscious Guilt, Possible Guilt and Direct Guilt will also be revisited, followed by an incursion into the reality of the Brazilian prison system. In the end, I will propose a legal provision for a sentence other than the deprivation of liberty: it is a labor sentence (work/sentence), served outside the prison system, under supervision and compliance rules. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT https://repositorio.uninter.com/handle/1/1720 2024-01-01T00:00:00Z https://repositorio.uninter.com/handle/1/1719 O papel da inteligência artificial na jurisdição contemporânea: utilização em decisões judiciais, eficiência e desafios no STF Wotkoski, Daiane Medino A presente dissertação tem como objetivo principal analisar o papel da inteligência artificial na jurisdição contemporânea, bem como a sua aplicação em decisões judiciais, eficiência e desafios com especial enfoque na utilização pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A metodologia empregada na pesquisa envolve a realização de uma revisão bibliográfica, a análise de projetos de lei em tramitação e a avaliação de projetos internos do STF, bem como a consideração de notícias e informações oficiais provenientes do Poder Judiciário brasileiro. Os resultados obtidos revelam que a crescente utilização da Inteligência Artificial no contexto da jurisdição contemporânea tem auxiliado em certa medida o andamento processual e as decisões judiciais, contudo, no cenário atual ainda carece de regulação adequada a fim de indicar como e em que medida será possível a utilização da IA nos procedimentos voltados à facilitação das decisões judiciais, tanto no âmbito do STF quanto em todo o Poder Judiciário. A fundamentação teórica desta dissertação evidencia um avanço gradual quanto à implementação de projetos e propostas que visam à utilização da IA como instrumento de apoio à celeridade processual, promovendo maior eficácia e eficiência na gestão judicial. No entanto, a pesquisa também ressalta a necessidade urgente de regulamentação específica para mitigar potenciais riscos de vieses algorítmicos, os quais podem comprometer as decisões proferidas. O estudo destaca, portanto, a relevância da IA como mecanismo de inovação no sistema judiciário brasileiro, mas alerta para os desafios éticos e legais que envolvem sua aplicação, recomendando o desenvolvimento de políticas públicas que garantam o uso equitativo e responsável da tecnologia na última instância do Poder Judiciário Brasileiro.; The main objective of this dissertation is to analyze the role of artificial intelligence in contemporary jurisdiction, as well as its application in judicial decisions, efficiency and challenges with a special approach to use by the Federal Supreme Court (STF). The methodology used in the research involves carrying out a bibliographic review, analyzing bills in progress and evaluating internal STF projects, as well as viewing official news and information from the Brazilian Judiciary. The results obtained reveal that the increasing use of Artificial Intelligence in the context of contemporary jurisdiction has helped to a certain extent the procedural progress and judicial decisions, however, in the current scenario there is still a lack of adequate regulation in order to indicate exactly how and to what extent It will be possible to use AI in specific procedures to facilitate judicial decisions, both within the scope of the STF and throughout the Judiciary. The theoretical foundation of this dissertation highlights a gradual advance in the implementation of projects and proposals that aim to use AI as an instrument to support procedural speed, promoting greater effectiveness and efficiency in judicial management. However, the research also highlights the urgent need for specific regulation to mitigate potential risks of algorithmic biases, which can compromise decisions made. The study therefore highlights the relevance of AI as an innovation mechanism in the Brazilian judicial system, but warns of the ethical and legal challenges surrounding its application, recommending the development of public policies that guarantee the equitable and responsible use of technology in the last resort. of the Brazilian Judiciary Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT https://repositorio.uninter.com/handle/1/1719 2024-01-01T00:00:00Z https://repositorio.uninter.com/handle/1/1710 Transições de governo federal no Brasil (2016-2022) e a violação dos direitos fundamentais na segurança pública e no sistema prisional Ferraz, Fernanda Tortato Carneiro A presente dissertação tem como objetivo refletir sobre as transições de governo federal no Brasil entre 2016 e 2022 e o possível impacto delas sobre o aumento da criminalidade, do encarceramento e das violações dos direitos humanos no país. O estudo foca as políticas públicas de segurança pública, homicídios e prisões no período que abrange os governos de Dilma Rousseff (2014-2016), Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2018-2022). Para atingir o objetivo proposto, adota-se a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental relativa aos temas: democracia, políticas públicas, justiça criminal, direito penal e direitos humanos. Recorre-se ao método dedutivo com o procedimento de análise conceitual e de reflexão baseado nas explicações presentes na bibliografia e nos documentos selecionados sobre os temas que orientam esta pesquisa. Dentre as conclusões obtidas destaca-se que a não continuidade na aplicação das políticas públicas de segurança pública em transições de governo federal tem um impacto sobre a criminalidade e sobre a proteção dos direitos fundamentais no sistema carcerário evidenciando a necessidade de reformas legais para promover uma justiça penal mais equitativa.; This dissertation aims to reflect on the transitions of the federal government in Brazil between 2016 and 2022 and their potential impact on the increase in crime, incarceration, and human rights violations in the country. The study focuses on public security policies, homicides, and prisons during the period encompassing the governments of Dilma Rousseff (2014-2016), Michel Temer (2016-2018), and Jair Bolsonaro (2018-2022). To achieve the proposed objective, a bibliographic and documentary research approach is adopted, covering topics such as democracy, public policies, criminal justice, criminal law, and human rights. The deductive method is used with a procedure of conceptual analysis and reflection based on the explanations present in the selected bibliography and documents related to the themes guiding this research. Among the conclusions reached, it is highlighted that the lack of continuity in the application of public security policies during federal government transitions impacts crime and the protection of fundamental rights in the prison system, underscoring the need for legal reforms to promote a more equitable criminal justice system. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT https://repositorio.uninter.com/handle/1/1710 2024-01-01T00:00:00Z