http://repositorio.uninter.com:80 The DSpace digital repository system captures, stores, indexes, preserves, and distributes digital research material. Mon, 17 Aug 2026 14:52:56 GMT 2026-08-17T14:52:56Z https://repositorio.uninter.com/handle/1/1846 Lei nº14.133: uma análise da lei e das dificuldades na implementação da sustentabilidade nas aquisições públicas Ribeiro, Nelson Junior O artigo analisa a implementação dos critérios de sustentabilidade nas aquisições públicas no Brasil reguladas pela Lei nº 14.133/2012. Contextualiza o conceito de sustentabilidade sob o prisma da sua evolução histórica e teórica, com ênfase no modelo “Triple Bottom Line” e suas expansões nas dimensões ética e jurídico-política. O estudo examina ainda as inovações trazidas pela nova legislação aplicada que destaca o desenvolvimento sustentável como um dos objetivos fulcrais das licitações públicas incluindo a consideração do ciclo de vida dos produtos e a integração de critérios ambientais. Metodologicamente, o artigo adota uma abordagem qualitativa, explorando a legislação, a doutrina e o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) para identificar as dificuldades e avanços na aplicação concreta das aquisições públicas sustentáveis. Conclui-se que, embora a nova lei represente um progresso importante e significativo, remanescem obstáculos para a sua completa efetivação, especialmente no que diz respeito ao conflito entre isonomia e competitividade nas licitações. O estudo reafirma a importância das aquisições públicas sustentáveis como uma política pública basilar para proteger e garantir o bem estar das gerações futuras. Fri, 14 Aug 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.uninter.com/handle/1/1846 2026-08-14T00:00:00Z https://repositorio.uninter.com/handle/1/1845 Acidente de trabalho e seus impactos Ogido, Marly Marico O presente trabalho analisa o acidente do trabalho e os impactos por ele ocasionados, tema de máxima importância haja vista a necessidade de proteger a saúde e a vida dos trabalhadores que representam a maior massa de mão-de-obra nacional, sem os quais, a maior parte das indústrias e empresas não sobreviveria. Este, portanto, é o tema do primeiro capítulo. No capítulo seguinte apresentou-se dados relativos à ocorrência dos acidentes de trabalho, o que permitiu mensura-los e assim, conferir a base necessária para tratar dos impactos dele decorrentes. Estes impactos foram objeto de estudo do último capítulo, quando foram demonstradas as consequências do acidente de trabalho para o trabalhador, para o empregador e para o Estado.; O presente trabalho analisa o acidente do trabalho e os impactos por ele ocasionados, tema de máxima importância haja vista a necessidade de proteger a saúde e a vida dos trabalhadores que representam a maior massa de mão-de-obra nacional, sem os quais, a maior parte das indústrias e empresas não sobreviveria. Este, portanto, é o tema do primeiro capítulo. No capítulo seguinte apresentou-se dados relativos à ocorrência dos acidentes de trabalho, o que permitiu mensura-los e assim, conferir a base necessária para tratar dos impactos dele decorrentes. Estes impactos foram objeto de estudo do último capítulo, quando foram demonstradas as consequências do acidente de trabalho para o trabalhador, para o empregador e para o Estado. Sat, 01 Jan 2022 00:00:00 GMT https://repositorio.uninter.com/handle/1/1845 2022-01-01T00:00:00Z https://repositorio.uninter.com/handle/1/1844 Direito das famílias e psicologia: contribuições para a mediação de conflitos Sicheroli, Marcelo Henrique Pettarin A presente pesquisa tem como objetivo examinar em que medida a integração entre modelos psicológicos e a atuação jurídica qualifica a mediação na harmonização de conflitos familiares. Observa-se que a interface entre direito e psicologia amplia a compreensão no processo de mediação ao possibilitar uma leitura estruturada das dinâmicas emocionais e comunicacionais que sustentam o litígio; incentiva o procedimento por meio de triagem técnica, protocolos de segurança e definição clara de papéis; e aprimora os desfechos, com maior aderência, satisfação e estabilidade dos acordos, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. Infere-se que o modelo de justiça multiportas e a estrutura dos CEJUSC’s oferecem um ambiente institucional propício à atuação interdisciplinar, com formação continuada e métodos orientados tecnicamente. No entanto é necessário atentar-se para os limites ético-normativos, sobretudo em situações de violência doméstica, nas quais a proteção legal e a prevenção de não ocorrência de revitimização devem prevalecer. Para isso, adotou-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório, com revisão bibliográfica e documental sobre o marco normativo, as práticas institucionais e a literatura especializada. Conclui-se que a integração psicolegal qualifica de modo significativo a mediação familiar ao aprimorar a análise inicial, orientar o desenho procedimental e elevar a qualidade e a estabilidade dos acordos, configurando-se como condição metodológica para uma mediação segura, humana e efetiva.; A presente pesquisa tem como objetivo examinar em que medida a integração entre modelos psicológicos e a atuação jurídica qualifica a mediação na harmonização de conflitos familiares. Observa-se que a interface entre direito e psicologia amplia a compreensão no processo de mediação ao possibilitar uma leitura estruturada das dinâmicas emocionais e comunicacionais que sustentam o litígio; incentiva o procedimento por meio de triagem técnica, protocolos de segurança e definição clara de papéis; e aprimora os desfechos, com maior aderência, satisfação e estabilidade dos acordos, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. Infere-se que o modelo de justiça multiportas e a estrutura dos CEJUSC’s oferecem um ambiente institucional propício à atuação interdisciplinar, com formação continuada e métodos orientados tecnicamente. No entanto é necessário atentar-se para os limites ético-normativos, sobretudo em situações de violência doméstica, nas quais a proteção legal e a prevenção de não ocorrência de revitimização devem prevalecer. Para isso, adotou-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório, com revisão bibliográfica e documental sobre o marco normativo, as práticas institucionais e a literatura especializada. Conclui-se que a integração psicolegal qualifica de modo significativo a mediação familiar ao aprimorar a análise inicial, orientar o desenho procedimental e elevar a qualidade e a estabilidade dos acordos, configurando-se como condição metodológica para uma mediação segura, humana e efetiva. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://repositorio.uninter.com/handle/1/1844 2025-01-01T00:00:00Z https://repositorio.uninter.com/handle/1/1843 A responsabilidade do estado e o dever de prestar a segurança pública com eficiência. Guimarães, Leonardo Grendel Analisa, esta proposta, a responsabilidade civil do Estado por mortes ou ferimentos causados por armas de fogo em operações policiais sob a ótica do Estado Democrático de Direito. Sob a égide da Constituição e da lei, abordam-se os fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado, em especial, segundo a teoria do risco administrativo, assim como as excludentes dessa responsabilidade. Examina-se, também, a dualidade entre poder de polícia e serviço público sob a perspectiva da eficiente prestação estatal da segurança pública. Utilizando método analítico-dedutivo, são analisadas doutrinas contemporâneas e decisões paradigmáticas dos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal, com a repercussão geral do recente entendimento de que “o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível,por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública”. Desse entendimento, conclui-se que, deve o Estado, ser responsabilizado quando sua atuação, direta ou omissiva, resulta em danos a terceiros, mesmo quando não identificada a origem dos disparos, reafirmando-se, assim, o dever de reparação como instrumento de justiça e proteção social.; Analisa, esta proposta, a responsabilidade civil do Estado por mortes ou ferimentos causados por armas de fogo em operações policiais sob a ótica do Estado Democrático de Direito. Sob a égide da Constituição e da lei, abordam-se os fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado, em especial, segundo a teoria do risco administrativo, assim como as excludentes dessa responsabilidade. Examina-se, também, a dualidade entre poder de polícia e serviço público sob a perspectiva da eficiente prestação estatal da segurança pública. Utilizando método analítico-dedutivo, são analisadas doutrinas contemporâneas e decisões paradigmáticas dos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal, com a repercussão geral do recente entendimento de que “o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível,por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública”. Desse entendimento, conclui-se que, deve o Estado, ser responsabilizado quando sua atuação, direta ou omissiva, resulta em danos a terceiros, mesmo quando não identificada a origem dos disparos, reafirmando-se, assim, o dever de reparação como instrumento de justiça e proteção social. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://repositorio.uninter.com/handle/1/1843 2025-01-01T00:00:00Z