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A atuação do ministério público do paraná na defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência
(2019)
Apesar da Constituição Federal de 1988 prever que todos os indivíduos são iguais perante a lei, vedando qualquer tipo de distinção ou discriminação, tem-se que ela não é suficiente para garantir que os direitos da pessoa ...
Alienação parental e a possível revogação da lei 12.318/10 no direito brasileiro
(2020)
Esta pesquisa tem o propósito de analisar o instituto da alienação parental no direito brasileiro, as razões apresentadas para buscar a revogação da referida lei por meio do projeto de lei em trâmite no congresso nacional ...