Browsing by Subject "Impenhorabilidade"
Now showing items 1-1 of 1
-
Causas de impenhorabilidade na responsabilidade patrimonial
(2022)O presente artigo acadêmico aborda uma análise nas causas de impenhorabilidade dispostas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Inicialmente traz conceitos da responsabilidade patrimonial, expondo uma breve evolução ...