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O emprego da “Teoria Menor” na desconsideração da personalidade jurídica no CDC, à luz da teoria da proporcionalidade e da jurisprudência do STJ
(2024) Fey, Angela Nogueira
O exercício de atividades econômicas organizadas é essencial para o progresso de uma sociedade, gerando empregos, receitas e circulação de renda. Além disso, a empresa tem uma função social, conforme a CRFB/88 e o Código Civil, que busca harmonizar interesses econômicos, sociais e ambientais. Essa função é realizada pela(s) pessoa(s) por trás das operações empresariais. A personalidade jurídica, conceito legal que separa o patrimônio do indivíduo do patrimônio da empresa, foi estabelecida para proteger o empresário - proteção esta que pode ser anulada por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A sua aplicação é guiada por duas teorias: a menor, que sugere a desconsideração em casos de inadimplemento; e a maior, que exige evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O CC/2002 adota a teoria maior, mas o CDC/1990, permite a aplicação da teoria menor em contextos consumeristas – o que cria um desequilíbrio entre o CC, doutrinas empresariais e o CDC. O artigo propõe explorar a aplicação da teoria menor dentro do contexto do CDC, por meio de uma análise da jurisprudência do STJ e do sopesamento dos princípios de proteção ao consumidor e livre iniciativa. Em resumo, a controvérsia gira em torno da necessidade de equilibrar a proteção ao consumidor e os direitos e responsabilidades dos empresários, considerando também os contextos adversos como a pandemia de COVID-19, que impactou muitos negócios. A discussão é pertinente para garantir justiça e proporcionalidade nas decisões jurídicas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica.
A criminalização da pobreza sob a lente de Olhos d’Água de Conceição Evaristo
(2025) Santos, Raquel Neves Rosa
Este artigo analisa a criminalização da pobreza sob a ótica da obra Olhos d’Água, de Conceição Evaristo, estabelecendo um diálogo entre Literatura, Direito e Criminologia Crítica. Parte-se da hipótese de que o sistema penal brasileiro atua de forma seletiva, reforçando estigmas sociais e raciais que associam a pobreza, sobretudo a população negra e periférica, à criminalidade. A partir dos contos da obra, identificam-se elementos que revelam a ausência de políticas públicas, a violência institucional e a negação de garantias fundamentais, evidenciando violações aos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social. A literatura é utilizada como instrumento de crítica e humanização do pensamento jurídico, permitindo a compreensão mais sensível das realidades silenciadas pelas estruturas jurídicas tradicionais. O estudo demonstra que o Direito, ao dialogar com obras literárias, amplia sua função social e pode contribuir para a formação de operadores mais conscientes das desigualdades que estruturam o sistema penal. Por fim, propõe-se a superação das práticas punitivistas seletivas, promovendo uma atuação jurídica mais justa, crítica e inclusiva. A metodologia adotada é hipotético- edutivo, com base em revisão bibliográfica e na análise simbólica dos contos, fundamentada nos autores Alessandro Baratta, Tiemi Saito e Lenio Streck.
A lei de direitos autorais e o uso de documentos empresariais em pesquisas de ciências humanas e sociais
(2023) Miranda, Priscila Pugsley Grahl de
Este artigo visa orientar estudiosos que pretendem fazer pesquisas com fontes de arquivos empresariais e estão preocupados com os Direitos Autorais envolvidos. Está dividido em dois momentos. A primeira parte traz conceitos envolvidos com o Direito Autoral, como as exceções e limitações, o domínio público e a Regra dos Três Passos. Num segundo momento, trabalha com um caso prático, a lista de documentos de Moisés Lupion disponível no Arquivo Público do Paraná. Para cada grupo de documentos será apresentado o ponto de vista do Direito Autoral trazendo informações de como utilizá-los em pesquisas.
Os efeitos jurídicos na maternidade solo: um estudo de caso das mulheres da comunidade do real forte príncipe da beira no estado de Rondônia
(2023) Silva, Priscila de Jesus da
Este artigo tem como objeto de estudo os efeitos jurídicos na Maternidade solo. Atualmente, conforme os dados do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, existem cerca de mais de 11 milhões de mães solos no Brasil, sendo que grandes partes delas vivem em situação de vulnerabilidade social. A vulnerabilidade jurídica informacional, vivenciada pelas mães solo, contribui ainda mais para que grandes parcelas dessas crianças cresçam sem as contribuições basilares, as quais vão desde a ausência do nome paterno no Registro de nascimento aos valores mínimos da pensão alimentícia exigida por lei.
Assédio sexual nas relações de trabalho: inovação legislativa e o atual paranorama jurisprudencial na perspectiva da mulher
(2024) Enes, Pedro Afonso Neto
É fato que a modernidade traz diferentes mudanças relativas aos paradigmas sociais e jurídicos admitidos pela coletividade e pelo direito. Neste sentido, sendo certo que o valor do trabalho está intrinsecamente relacionado à dignidade da pessoa humana, é necessário que seja garantido aos trabalhadores um meio ambiente de trabalho adequado, livre de assédio sexual. Diante disso, o presente estudo, por meio de uma análise doutrinária, legislativa, estatística e jurisprudencial, visa avaliar o panorama da legislação e da jurisprudência da justiça do trabalho acerca da tutela dos direitos dos obreiros em relação ao tema. Assim, em suma, a pesquisa tem por objetivo identificar os avanços do direito do trabalho nos fundamentos que embasam as decisões pertinentes ao assédio sexual, os sujeitos envolvidos, a forma como se manifesta e o local onde ocorre, principalmente na perspectiva das mulheres, que, comprovadamente, fazem parte do grupo que mais sofre este tipo de violência. O que se verifica, ao final, é que parte das decisões tem apresentado importantes evoluções nesta toada, expandindo a percepção do assédio em observância ao contexto hodierno das relações de trabalho e à figura da mulher. Entretanto, conclui-se que os julgados analisados ainda são recentes e que configuram uma parcela dentre tantos outros, de modo que as novas disposições legais e administrativas acerca do assédio sexual devem ser melhor avaliadas na cognição da justiça do trabalho.

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