Browsing Teses e Dissertações by Subject "International Criminal Jurisdiction"
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Internacionalização do direito penal: a experiência brasileira e a necessidade de uma política criminal marginal
(2019)O processo de internacionalização do direito recebe um impulso definitivo após o final da Guerra Fria. Trata-se, portanto, de um movimento recente, não acabado. Ao mesmo tempo, parece ser um processo inevitável e capaz de ...