| dc.description.abstract | O presente artigo apresenta o regime jurídico a que se submetem os militares
no Brasil, especificamente no tocante à normatização política, com reflexo
direto na cidadania ou capacidade política ativa e passiva destes agentes do
Estado. Os militares no Brasil dividem-se em federais, que compõem as Forças
Armadas, e os estaduais, integrantes das polícias militares e dos corpos de
bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Para tanto, utilizou-se da
metodologia qualitativa pelo método indutivo, lançando-se mão de instrumentos
consubstanciados na técnica bibliográfica e documental legislativa acerca da
temática. Após a delimitação do tema, aborda-se num primeiro momento o
regime jurídico político constitucional e, após, o regime jurídico
infraconstitucional, incluindo-se na análise o projeto de lei que aguarda sanção.
Por fim, conclui-se que os militares sofrem restrições em suas capacidades
políticas, tanto ativas quanto passivas, que não alcançam as outras classes de
agentes do estado, o que não nos parece adequado ao princípio fundamental
da igualdade, base do estado democrático de direito. | pt_BR |
