Estudo sobre a contratação para cargos comissionados na Secretaria de Estado de Justiça do Mato Grosso no ano de 2023

Abstract

O Brasil adotou de modo geral duas formas de acesso ao serviço público, sendo uma por concurso público e outra por livre nomeação e exoneração nos denominados cargos comissionados. O Gestor Público tem uma margem de liberdade para nomear pessoas na Administração Pública que tenha alinhamento ideológico com a política de governo, com o fim de proporcionar dinamismo a gestão e nas políticas públicas governamentais e estatais. A Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso do Sul (Sejusp) tem cargos em comissão preenchidos no decorrer do ano de 2023, ano da posse do novo governador. O objetivo da pesquisa é analisar como ocorreram as nomeações em cargos em comissão na Sejusp, os critérios adotados, a legislação pertinente no Brasil e no Mato Grosso do Sul sobre o tema proposto. Utiliza-se o método da pesquisa qualitativa e pesquisa bibliográfica com busca de informações sobre os dados em fontes abertas acerca de nomeados na Secretaria. Resultados esperados são uma análise crítica sobre tais nomeações, buscando verificar e identificar a forma e critérios de provimento nos cargos comissionados. Concluindo ser possível adequar tais nomeações que respeitem as necessidades do Governo com exigências de uma prévia seleção e qualificação técnica adequada entre os interessados, sem excluir que o nomeado possa ter um alinhamento ideológico e político com a autoridade nomeante.