Lei nº14.133: uma análise da lei e das dificuldades na implementação da sustentabilidade nas aquisições públicas

Abstract

O artigo analisa a implementação dos critérios de sustentabilidade nas aquisições públicas no Brasil reguladas pela Lei nº 14.133/2012. Contextualiza o conceito de sustentabilidade sob o prisma da sua evolução histórica e teórica, com ênfase no modelo “Triple Bottom Line” e suas expansões nas dimensões ética e jurídico-política. O estudo examina ainda as inovações trazidas pela nova legislação aplicada que destaca o desenvolvimento sustentável como um dos objetivos fulcrais das licitações públicas incluindo a consideração do ciclo de vida dos produtos e a integração de critérios ambientais. Metodologicamente, o artigo adota uma abordagem qualitativa, explorando a legislação, a doutrina e o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) para identificar as dificuldades e avanços na aplicação concreta das aquisições públicas sustentáveis. Conclui-se que, embora a nova lei represente um progresso importante e significativo, remanescem obstáculos para a sua completa efetivação, especialmente no que diz respeito ao conflito entre isonomia e competitividade nas licitações. O estudo reafirma a importância das aquisições públicas sustentáveis como uma política pública basilar para proteger e garantir o bem estar das gerações futuras.