O regime jurídico dos militares na política brasileira: contexto e perspectivas

Abstract

O presente artigo apresenta o regime jurídico a que se submetem os militares no Brasil, especificamente no tocante à normatização política, com reflexo direto na cidadania ou capacidade política ativa e passiva destes agentes do Estado. Os militares no Brasil dividem-se em federais, que compõem as Forças Armadas, e os estaduais, integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Para tanto, utilizou-se da metodologia qualitativa pelo método indutivo, lançando-se mão de instrumentos consubstanciados na técnica bibliográfica e documental legislativa acerca da temática. Após a delimitação do tema, aborda-se num primeiro momento o regime jurídico político constitucional e, após, o regime jurídico infraconstitucional, incluindo-se na análise o projeto de lei que aguarda sanção. Por fim, conclui-se que os militares sofrem restrições em suas capacidades políticas, tanto ativas quanto passivas, que não alcançam as outras classes de agentes do estado, o que não nos parece adequado ao princípio fundamental da igualdade, base do estado democrático de direito.