Causas de impenhorabilidade na responsabilidade patrimonial

Abstract

O presente artigo acadêmico aborda uma análise nas causas de impenhorabilidade dispostas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Inicialmente traz conceitos da responsabilidade patrimonial, expondo uma breve evolução histórica pela qual passa a relação obrigacional. Em seguida faz-se uma análise da responsabilidade patrimonial no sistema processual brasileiro na busca pela satisfação do crédito, o instituto da penhora e seus efeitos, as limitações na execução baseada nos bens que a lei considera impenhoráveis. Demonstra a inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 quanto ao rol dos bens impenhoráveis, bem como, a proteção legal acerca do tido como “bem de família” estabelecido pela Lei 8.009 de 1990. Por fim, trata da discussão em torno da relativização da regra da impenhorabilidade, as barreiras estipuladas pelo ordenamento jurídico, com um exame dessas restrições com observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, compreendido sob a ótica da preservação de um patrimônio mínimo ao devedor e a efetividade da execução. Também apresenta a visão jurisprudencial atual do Superior Tribunal de Justiça a respeito de algumas hipóteses de impenhorabilidade.