Urbanização brasileira e o direito fundamental à moradia: a CUEM como instrumento de política urbana

Abstract

A presente dissertação busca compreender o processo de urbanização brasileira e as implicações desse processo para a efetivação do direito fundamental à moradia nas cidades brasileiras, com particular interesse na utilização do instituto da concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) como instrumento capaz de efetivar tal direito. A metodologia aplicada faz uso de pesquisa bibliográfica e documental associada a análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas ao período de 2002 a 2023. Os resultados encontrados evidenciam que o direito à moradia é um direito humano que foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988. A abordagem teórica discutida sinaliza para um ligeiro avanço no tocante à efetivação do direito de moradia, embora esta ocorra lentamente quando comparada à velocidade que o processo de urbanização se desenvolve. Já a análise dos dados de jurisprudência nos mostra que é possível admitir que o direito à moradia esteja sendo efetivado, seja pela via administrativa (menos provável) ou judicial, conforme fora demonstrado pela análise jurisprudencial no TJPR e no STJ.This dissertation aims to understand the Brazilian urbanization process and the implications of this process for the effectiveness of the fundamental right to housing in Brazilian cities, with particular interest in the use of the special use concession institute for housing purposes (CUEM) as an instrument capable of enforce this right. The methodology applied makes use of bibliographical and documentary research associated with jurisprudential analysis of the Court of Justice of Paraná (TJPR) and the Superior Court of Justice (STJ) relating to the period from 2002 to 2023. The results found show that the right to housing is a human right that was accepted by the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB), of 1988. The theoretical approach discussed signals a slight advance in terms of implementing the right to housing, although this occur slowly when compared to the speed at which the urbanization process develops. The analysis of jurisprudence data shows us that it is possible to admit that the right to housing is being implemented, whether through administrative (less likely) or judicial means, as demonstrated by the jurisprudential analysis in the TJPR and the STJ.