Análise econômica do direito: a racionalidade limitada frente ao recolhimento tributário imposto pela Lei Complementar nº 123/2006

Abstract

O presente trabalho terá como objetivo analisar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - em especial a instituição do Simples Nacional e a fixação das alíquotas, sob a ótica da Análise Econômica do Direito, se valendo, por sua vez, da racionalidade limitada. Usando o método dialético-dedutivo, buscar-se-á aferir se a referida norma pode ser entendida como indutora do desenvolvimento nacional ou algum aspecto pode desestimular os empresários a expandirem o seu negócio dentro dos ditames legais. Ato contínuo, buscar-se-á, de forma breve, apresentar o histórico normativo que regulamentou as pequenas empresas e no que consiste a chamada “racionalidade limitada” no âmbito da psicologia cognitiva. Por fim, procurou-se demonstrar de que forma os aspectos estudados da norma influenciam na tomada de decisão do contribuinte-empresário e, com isto, qual pode ser o impacto no crescimento econômico nacional.