Viabilidade do pedido de segredo de justiça nas ações de busca e apreensão

Abstract

O presente trabalho busca esclarecer as dúvidas no que tange a viabilidade do pedido de segredo de justiça nas ações de busca e apreensão. Foram feitas as pesquisas através da leitura da lei específica sobre o assunto, doutrinas dos mais renomados professores e doutrinadores e através de jurisprudências. Analisando este assunto foi possível encontrar as mais diversas posições e interpretações sobre o referido tema, revelando diversos pontos de vistas de Magistrados, onde os pedidos foram negados por fundamentação seca à lei sem nenhum tipo de analogia e também, alguns casos que foram deferidos com intuito de garantir o devido cumprimento à ordem judicial e buscando garantir os princípios da celeridade processual com o tempo razoável da ação, impedindo que devedores fiduciários deixem de cumprir o princípio da boa-fé e hajam de má-fé contra os credores e impeçam o devido cumprimento da medida liminar. Com base nisso, é possível o deferimento do pedido do segredo de justiça em determinadas fases e momentos processuais dos quais serão esclarecidos a seguir.