Possíveis conflitos entre princípios administrativos no ato de licitar

Abstract

O trabalho tem o intuito de analisar a aplicação e a respectiva interação entre os princípios administrativos no ato de licitar referente à fase preparatória de um certame licitatório da Secretaria Municipal de Obras do Município de Canoas à luz da Lei nº 14.133/2021, trazendo um paralelo crítico sobre os impactos exercidos referente aos modelos de gestão pública. Preliminarmente, apresenta o incremento e sua busca por aperfeiçoamento da licitação no Brasil através de uma síntese dos diplomas legais. Na sequência, traz à baila a evolução histórica dos modelos de gestão e sua aplicabilidade nas políticas públicas, culminando em indícios de uma sobreposição de modelos visto os evidentes traços de práticas burocráticas e até patrimonialista, e a forma como comprometem a eficiência, celeridade e efetividade. Considerando o estudo de caso apresentado, o processo licitatório nº 24.0.000015250-8, cujo objeto trata de aquisição de artefatos de concreto, são expostos de forma objetiva o conflito entre princípios bem como a disparidade de atos traduzida em tensões da teoria normativa frente à prática administrativa. Conclui-se, finalmente, que a efetividade do diploma legal também carece de uma transformação cultural e a consolidação do pensamento gerencial no setor público. Reforça-se a imprescindibilidade da constância em capacitação técnica, fortalecimento de práticas de governança e a adoção definitiva de uma gestão orientada a resultados com a proposição de certificar a observância dos princípios administrativos e, consequentemente, o fortalecimento da administração pública.