A compliance na empresa privada

Abstract

A Lei Anticorrupção 12.846/2013 é um reconhecido avanço que o Brasil teve para estimular o setor privado, fazendo com que este através das normas criadas colaborasse com o Estado no incessante combate a corrupção em todos os seus âmbitos. O estimulo à faculdade de criar o setor exclusivo de compliance para se resguardar das sanções impostas pela Lei, é um diferencial, possibilitando a redução de pena, e de também demonstrar que a responsabilização vai além do alcance da pessoa jurídica da empresa de maneira administrativa, a Lei tem abrangência junto a pessoa física na esfera civil e penal.