Influência do forúm de governança da internet na legislação brasileira

Abstract

O Artigo tem por objetivo apresentar a definição de governança da internet, que é um tema controverso, através da perspectiva da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, esclarecer o motivo de haver um fórum internacional destinado ao tema, para isso serão trabalhadas as coalisões dinâmicas, principalmente a coalizão dinâmica sobre os direitos da internet. O objeto de estudo é a Carta de Direitos e Princípios para a internet e suas premissas, bem como a lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet. O estudo busca identificar a influência da Carta e das discussões internacionais na legislação brasileira. É enfatizada a responsabilidade tanto do Estado quanto de outros setores da sociedade civil, organizações, e empresas para a efetiva criação e aplicação de normas que respeitem os Direitos Humanos no âmbito digital, que atualmente é uma das dimensões da vivência em sociedade, e também será identificado possíveis desafios para o tema internacionalmente.