A responsabilidade do parecerista nos termos do artigo 28 da lei de introdução às normas brasileiras

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetivou abordar acerca da responsabilidade do parecerista no âmbito da Administração Pública, nos termos do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, que disciplina que os agentes públicos responderão por suas opiniões técnicas ou decisões em situações de dolo ou erro grosseiro. Entretanto, vale considerar que, foi buscado amparo no entendimento do STF, do TCU, da doutrina e da legislação para compor este estudo. Também foram tratadas as espécies de pareceres pertinentes à temática deste artigo, para uma melhor contextualização do conteúdo apresentado. Ressalta-se que, embora haja bastante dissonância nos entendimentos como um todo, há pontos congruentes de pacificação destes entendimentos, abordados neste estudo. Do ponto de vista metodológico, foi utilizada a revisão literária e jurisprudencial, valendo-se do método, com abordagem qualitativa e descritiva. Para tanto, procurou-se analisar a Responsabilidade Civil num âmbito geral, se especificando a seguir nos aspectos administrativos e finalizando com os pareceres e os entendimentos acerca do assunto.