Arbitragem e a responsabilidade civil do médico cirurgião plástico sob a perspectiva do código de defesa do consumidor

Abstract

A arbitragem é um método alternativo de solução de conflitos que ainda briga por maior adesão dos operadores do Direito quando estes necessitam decidir qual é a forma mais eficiente de se fazer justiça, visto que a prioridade é fornecida, em regra, ao já conhecido processo judicial. A arbitragem está disposta na Lei nº 9.307/96 e pelo ano em que entrou em vigência é plausível compreender que não se trata de um sistema novo, apesar da sua pouca utilização diante do número de ajuizamento de demandas frente ao Poder Judiciário. O presente trabalho possui como pertinência, demonstrar o cabimento e a ampliação da utilização do procedimento arbitral na solução típica de desentendimentos que assegurem o direito constitucional à saúde visto que o sistema processual tem saturado o Poder Judiciário com uma inundação de processos em boa parte fruto do fenômeno direito médico e judicialização da saúde. Para alcançar o objetivo proposto, estudar-se-á a legislação arbitral vigente e a doutrina pátria, visando entender quais são as demandas que podem ser submetidas ao sistema arbitral. Uma vez limitado o objeto aceito como passível de ser resolvido pelo instituto arbitral, analisar-se-á quais as áreas da saúde que podem a ele ser submetidas e em quais condições e casos, procurando levar em consideração a massificação do ordenamento jurídico e a necessidade em se garantir um resultado mais rápido, menos oneroso e mais próximo do que o paciente de fato almeja.