A tentativa prévia de conciliação como condição da ação nas relações de consumo
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Tipo de documento
TCC
Data de publicação
2020
Departamento
Escola de Gestão Pública, Jurídica, Política e Segurança
Curso
Direito
Local de publicação
Curitiba, Brasil/Paraná
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Autor(es)
Silva, Hendrio Anderson da
Orientador(es)
Baggio, Andreza Cristina
Coorientador(es)
Membros da banca
Resumo
O presente trabalho possuir o objetivo de analisar os princípios do acesso à justiça, o quais as consequências da cultura do litigio perante Poder Judiciário. Quais os atuais mecanismos utilizados para fins de estimular a conciliação, bem como investiga a viabilidade de se condicionar o exercício do direito de ação no Poder Judiciário a passagem por meio de plataformas administrativas (consumidor.gov e Procon) nas ações que versam sobre relação de consumo.
Palavras-chave
Requerimento administrativo, Interesse de agir, Condições da ação, Meios de incentivo a conciliação