A necessidade de regulação do uso da inteligência artificial nas ações de controle do tribunal de contas da união

Abstract

As ações que são executadas dentro de um Tribunal de Contas representam, de modo sintetizado, o processo público administrativo de gestão patrimonial de recursos de natureza pública. Obviamente, se for analisado de forma mais minuciosa, o modus operandi dessa ação administrativa possui bem mais nuances do que se conhece, sendo necessário observar aí, a relevância das ações humanas dentro desse contexto administrativo. Assim, observando a complexidade dessas ações, é pertinente as ações de controle externo possam ser otimizadas com o uso de Inteligência Artificial (IA), visando uma melhor análise em um processo de tomada de decisão, tornando este mais célere e dinâmico, atendendo, de forma conjunta, aos requisitos atuais de agilidade associada à eficiência e à funcionalidade de um sistema. Dessa forma, o presente texto dissertativo tem como temática delimitada “A necessidade de regulação do uso da inteligência artificial nas ações de controle do Tribunal de Contas da União”. Trata-se de um trabalho que busca, objetivamente, analisar conceitos e doutrinas que fundamentam o tema aqui apresentado e que viabilizam a compreensão mais acertada sobre a usabilidade de IA no contexto das ações de controle externo pelo TCU. Nessa conjuntura, analisa-se também a importância de uma seleção algorítmica neutra, pressupondo a possibilidade de existência de neutralidade em uma ação executada por mãos e mentes humanas. Em sua finalização, apresentam-se concepções a respeito da regulação de uso de Inteligência Artificial, nesse processo de controle externo de informações. A metodologia empregada na pesquisa é a crítico reflexiva, operada por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos em bancos de dados.