Browsing by Author "Alberto, Tiago Gagliano Pinto"
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Precedentes judiciais no âmbito da jurisdição penal
Pallú, Vinícius Luiz (2022)O presente trabalho apresenta uma abordagem dogmática sobre os sistemas do civil law e do commow law, e, em tal dimensão, analisa os dispositivos legais do Código de Processo Civil vigente e a (in)compatibilidade com o ...