Precedentes judiciais no âmbito da jurisdição penal

Abstract

O presente trabalho apresenta uma abordagem dogmática sobre os sistemas do civil law e do commow law, e, em tal dimensão, analisa os dispositivos legais do Código de Processo Civil vigente e a (in)compatibilidade com o processo penal, bem como a necessidade de se respeitar os precedentes judiciais, principalmente os vinculantes, sem perder de vista os precedentes persuasivos.