Browsing by Author "Ferreira, Ernandes Teimeirão"
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A inconstitucionalidade dos cadastros de prestadores De outros municípios (CPOM)
Ferreira, Ernandes Teimeirão (2021)O Cadastros de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) é um instrumento criado diante de uma problemática situação do regime tributário brasileiro que gerou uma guerra fiscal entre os Municípios. A generalidade da legislação ...