Browsing by Subject "Conselhos Gestores de Políticas Públicas"
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Legalismo autocrático e a redução da participação popular nos conselhos gestores federais
(2021)A partir da doutrina do legalismo autocrático e da teoria crítica da democracia, esta dissertação tem como objetivo refletir sobre alguns atos normativos do governo de Jair Messias Bolsonaro que promoveram alterações ...