Browsing by Subject "Decisões judiciais sobre a remição"
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Os fins da pena versus as propostas de remição penal: um estudo brasileiro
(2017)O trabalho é percebido como um meio de enaltecer o ser humano, emancipando-o pelo fruto do seu labor, e também pode servir à disciplina do corpo e da mente. Este texto tem como objetivo principal o estudo da remição penal, ...