Browsing by Subject "Garantia da ordem pública"
Now showing items 1-1 of 1
-
A garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva
(2025)O presente trabalho tem como objetivo estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva. A pesquisa se dedica a analisar a conceituação da expressão “ordem pública” para a decretação ...
