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A fundamentação pragmática no processo penal: a fixação de critérios na limitação do conceito de “ordem pública” na prisão preventiva
(2020)
Embora o dever de fundamentação das decisões judiciais constitua uma garantia do cidadão, contra o
arbítrio daqueles que julgam, percebe-se a constante confusão entre a fundamentação e
fundamentalismo, ou seja, o dever ...