Controle de constitucionalidade e a técnica da modulação dos efeitos temporais da decisão no direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instrumento da modulação dos efeitos temporais da decisão no controle de constitucionalidade brasileiro, tanto no controle abstrato como no concreto. Desta forma, por meio das doutrinas especializadas no direito constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, serão estabelecidas premissas no tocante a formação do controle de constitucionalidade perante a supremacia da Constituição, sendo analisadas sua evolução e características principais no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, será abordada a técnica da modulação dos efeitos temporais da decisão no direito brasileiro, aplicada em prol da segurança jurídica e excepcional interesse social, no tocante as discussões sobre a constitucionalidade do artigo 27 da Lei Federal nº 9.868/1999 que a introduziu no direito pátrio, bem como sobre a aplicação de efeitos futuros, a fim de garantir as situações consolidadas na ordem jurídica. Por fim, será verificada a utilização do instrumento de limitação dos efeitos temporais no controle difuso de constitucionalidade, uma vez que não há previsão legal para seu uso nos casos incidentais.

The present work aims to analyze the instrument of modulation of the temporal effects of the decision in the control of Brazilian constitutionality, both in abstract and concrete control. Thus, through the doctrines specialized in constitutional law and the jurisprudence of the Supreme Federal Court, premises will be established regarding the formation of the constitutionality control before the supremacy of the Constitution, being analyzed its evolution and main characteristics in the Brazilian legal system. Thus, the technique of modulating the temporal effects of the decision in Brazilian law, applied for the sake of legal security and exceptional social interest, will be addressed, with regard to the discussions on the constitutionality of Article 27 of Federal Law No. 9,868 / 1999, which introduced it into law country, as well as on the application of future effects, in order to guarantee the consolidated situations in the legal order. Finally, the use of the instrument to limit temporal effects in the diffuse control of constitutionality will be verified, since there is no legal provision for its use in incidental cases.