O ativismo judicial na criminalização da homofobia

Abstract

O presente artigo tem por objetivo a análise das decisões da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 26 e do Mandado de Injunção n°4733, que buscavam criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas equiparando-as ao crime de racismo. Inicialmente, demonstrar-se-á o Princípio da Separação dos Poderes com seus fundamentos, bem como sua contextualização tanto no Constitucionalismo, quanto no Neoconstitucionalismo trazendo um panorama do ativismo judicial no Brasil. Após, analisar-se-á a não tipificação da conduta de homofobia e transfobia no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, será analisado no que tange o julgado da ADO n°26 e do MI n°4733, com ênfase em uma possível afronta ao princípio da legalidade e ao princípio da separação dos poderes. Sob a ótica da Suprema Corte foram apresentados os votos dos Ministros, bem como sob a ótica Doutrinária foram demonstrados uma série de argumentos para a fundamentação sobre uma possível afronta cometida aos Princípios norteadores da Constituição.

O presente artigo tem por objetivo a análise das decisões da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 26 e do Mandado de Injunção n°4733, que buscavam criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas equiparando-as ao crime de racismo. Inicialmente, demonstrar-se-á o Princípio da Separação dos Poderes com seus fundamentos, bem como sua contextualização tanto no Constitucionalismo, quanto no Neoconstitucionalismo trazendo um panorama do ativismo judicial no Brasil. Após, analisar-se-á a não tipificação da conduta de homofobia e transfobia no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, será analisado no que tange o julgado da ADO n°26 e do MI n°4733, com ênfase em uma possível afronta ao princípio da legalidade e ao princípio da separação dos poderes. Sob a ótica da Suprema Corte foram apresentados os votos dos Ministros, bem como sob a ótica Doutrinária foram demonstrados uma série de argumentos para a fundamentação sobre uma possível afronta cometida aos Princípios norteadores da Constituição.