Precedentes judiciais no âmbito da jurisdição penal
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Tipo de documento
Dissertação
Data de publicação
2022
Departamento
Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão
Curso
Mestrado Acadêmico em Direito
Local de publicação
Curitiba, Brasil/Paraná
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Autor(es)
Pallú, Vinícius Luiz
Orientador(es)
Souza, André Peixoto de
Coorientador(es)
Membros da banca
Souza, André Peixoto de
Dissenha, Rui Carlo
Alberto, Tiago Gagliano Pinto
Resumo
O presente trabalho apresenta uma abordagem dogmática sobre os sistemas do civil law e do commow law, e, em tal dimensão, analisa os dispositivos legais do Código de Processo Civil vigente e a (in)compatibilidade com o processo penal, bem como a necessidade de se respeitar os precedentes judiciais, principalmente os vinculantes, sem perder de vista os precedentes persuasivos.
Palavras-chave
Court´s precedents, Processo Penal, Princípio da Segurança Jurídica, Previsibilidade