A dialética da exclusão: uma análise da ação cível originária (ACO) 3121

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a análise da dialética da exclusão por meio da Ação Cível Originária (ACO) 3121. O estudo se justifica pela necessidade de reflexão sobre o tema diante de uma tendência intrínseca do sistema de expansão da não efetivação dos Direitos Humanos, sendo o Estado o principal responsável – porém não o único – pela garantia e salvaguarda dos interesses vitais dos excluídos em cada país. Para o desenvolvimento deste trabalho, opta-se por uma metodologia exploratória, realizada com análise bibliográfica a partir de levantamento bibliométrico e análise qualitativa. Como objetivo específico estipulou-se verificar se existe uma dialética da Exclusão por parte do Estado brasileiro, visto que profere um discurso de defesa da dignidade da pessoa humana e proteção dos Direitos Humanos, estabelecendo, no entanto, uma política em que, na prática, os migrantes são excluídos. A hipótese que se explora é a de que os migrantes no Brasil são deixados à margem, excluídos, inclusive por meio de mecanismos legais, mesmo com acordos internacionais que estabelecem proteção a esse grupo. O trabalho parte da premissa de que a migração internacional é complexa, pois se confronta diretamente com o princípio da soberania dos Estados, e se debruça sobre o caso concreto da migração forçada da Venezuela para o Brasil entre 2015 e 2018. Venezuelanos, no intuito de preservar a vida, bem como outros direitos, como a dignidade e a liberdade, estão sendo forçados a migrar para outros países. Apesar da solidariedade entre os países da América Latina, ocorreram casos de fechamento de fronteira, como, por exemplo, a fronteira com o Brasil, o que originou a Ação Cível Originária 3121, de 2018. A pesquisa evidencia que episódios como esse contrariam a obrigação dos Estados de respeitar e garantir os direitos fundamentais, independentemente da situação da pessoa. Logo, a situação de migrante não pode ser considerada uma hipótese para afrontar os direitos inerentes à pessoa humana, excluindo-a.