Os efeitos jurídicos na maternidade solo: um estudo de caso das mulheres da comunidade do real forte príncipe da beira no estado de Rondônia

Abstract

Este artigo tem como objeto de estudo os efeitos jurídicos na Maternidade solo. Atualmente, conforme os dados do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, existem cerca de mais de 11 milhões de mães solos no Brasil, sendo que grandes partes delas vivem em situação de vulnerabilidade social. A vulnerabilidade jurídica informacional, vivenciada pelas mães solo, contribui ainda mais para que grandes parcelas dessas crianças cresçam sem as contribuições basilares, as quais vão desde a ausência do nome paterno no Registro de nascimento aos valores mínimos da pensão alimentícia exigida por lei.