A lei de direitos autorais e o uso de documentos empresariais em pesquisas de ciências humanas e sociais

Abstract

Este artigo visa orientar estudiosos que pretendem fazer pesquisas com fontes de arquivos empresariais e estão preocupados com os Direitos Autorais envolvidos. Está dividido em dois momentos. A primeira parte traz conceitos envolvidos com o Direito Autoral, como as exceções e limitações, o domínio público e a Regra dos Três Passos. Num segundo momento, trabalha com um caso prático, a lista de documentos de Moisés Lupion disponível no Arquivo Público do Paraná. Para cada grupo de documentos será apresentado o ponto de vista do Direito Autoral trazendo informações de como utilizá-los em pesquisas.