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    Legalismo autocrático e a redução da participação popular nos conselhos gestores federais 

    Mussoi, Helio Gustavo (2021)
    A partir da doutrina do legalismo autocrático e da teoria crítica da democracia, esta dissertação tem como objetivo refletir sobre alguns atos normativos do governo de Jair Messias Bolsonaro que promoveram alterações ...
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    Fake news e eleições: da liberdade de expressão a violação do direito de imagem no estado democrático de direito 

    Filagrana, Tatiana Conceição dos Reis (2021)
    O objetivo nesta dissertação é refletir sobre os direitos fundamentais da liberdade de expressão e do direito de imagem que são direitos garantidos no Estado Democrático de Direito mas que passam a ser questionados acerca ...

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    AuthorFilagrana, Tatiana Conceição dos Reis (1)Mussoi, Helio Gustavo (1)Subject
    Teoria do Estado (2)
    Conselhos Gestores de Políticas Públicas (1)Direito Fundamentais (1)Erosão Democrática (1)Estado Democrático (1)Estado Democrático Constitucional (1)Fake News e Eleições (1)Legalismo Autocrático (1)Marco Civil da Internet (1)... View MoreDate Issued
    2021 (2)
    Has File(s)
    Yes (2)

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