Browsing TCC Direito by Author "Alves, Alceli Ribeiro"
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A efetividade do princípio constitucional da função social da propriedade à luz da desapropriação
Alves, Alceli Ribeiro (2022)Este artigo tem o objetivo de analisar a intervenção do Estado na propriedade a partir do instrumento de desapropriação. Em particular, o foco incide sobre a análise da desapropriação para fins urbanísticos, admitindo-se ...