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    • A inconstitucionalidade do decreto nº 442/2015 - PARANÁ 

      Bühhemann Neto, Paulo (2021)
      O Decreto nº 442, de 09 de fevereiro de 2015, criado pelo Estado do Paraná, destoou negativamente para a economia paranaense. A exigência de pagamento antecipado do ICMS prejudica as organizações enquadradas no Simples ...