Browsing TCC Direito by Author "Bühhemann Neto, Paulo"
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A inconstitucionalidade do decreto nº 442/2015 - PARANÁ
Bühhemann Neto, Paulo (2021)O Decreto nº 442, de 09 de fevereiro de 2015, criado pelo Estado do Paraná, destoou negativamente para a economia paranaense. A exigência de pagamento antecipado do ICMS prejudica as organizações enquadradas no Simples ...