Browsing TCC Direito by Author "Bruch, Paulo Aurélio"
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A responsabilidade do parecerista nos termos do artigo 28 da lei de introdução às normas brasileiras
Bruch, Paulo Aurélio (2021)O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetivou abordar acerca da responsabilidade do parecerista no âmbito da Administração Pública, nos termos do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, que disciplina ...