Browsing TCC Direito by Author "Costa, Monica Lais Macedo"
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Pensão por morte e a união estável paralela
Costa, Monica Lais Macedo (2021)O Supremo Tribunal Federal em 2020, ao julgar o tema 529, fixou a tese de rejeição do reconhecimento da união estável paralela nos casos de concessão do benefício de pensão por morte, ressalvada a exceção do artigo 1.723, ...