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    Capacidade jurídica e processual dos animais 

    Braga, Silvia Justus (2020)
    O presente trabalho tem como principal objetivo externar a necessidade de se atribuir aos animais não humanos, a condição de sujeitos de direitos, para que possam figurar em juízo em defesa própria. A pesquisa realizada ...

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    Braga, Silvia Justus (1)
    SubjectCapacidade Processual (1)Capacité Procédurale (1)Direito dos Animais (1)Droits des Animaux (1)Sujeitos de Direitos (1)Sujets de Droits (1)... View MoreDate Issued2020 (1)Has File(s)Yes (1)

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