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    A efetividade do princípio constitucional da função social da propriedade à luz da desapropriação 

    Alves, Alceli Ribeiro (2022)
    Este artigo tem o objetivo de analisar a intervenção do Estado na propriedade a partir do instrumento de desapropriação. Em particular, o foco incide sobre a análise da desapropriação para fins urbanísticos, admitindo-se ...

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    Alves, Alceli Ribeiro (1)
    Date Issued2022 (1)Has File(s)
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