A responsabilidade civil nos contratos imobiliários de administração de bens imóveis

Abstract

O presente artigo busca verificar o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil em casos de prejuízos advindos da (in)execução de contratos de administração de bens imóveis. O ponto principal deste estudo gira em torno do instituto da culpa concorrente e da ideia da concausalidade do evento que gerou o prejuízo, de forma a possibilitar a mitigação ou até mesmo a exclusão da responsabilidade civil objetiva, nos casos em que ela ocorre. Para tanto, serão analisados os conceitos de responsabilidade civil, contratos de administração de imóveis, contratos de mandato e o instituto da culpa concorrente. Com base nisso, serão vistos alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, para verificar-se, a nível regional, o entendimento que vem sendo adotado sobre o tema.

This article aims at verifying the doctrinal and jurisprudential understanding about civil liability when it comes to losses involving the (in)execution of property management contracts. The main topic of this article is the institute of concurrent culpability and the idea of concausality in the event the caused the loss, so that it might mitigate the objective civil liability when it occurs. Therefore, the concepts of civil liability, property management contracts, contracts of mandate and the concurrent culpability institute will be revisited. On this basis, a few cases judged by the Court of Justice of the State of Paraná – TJPR will be analyzed, as to verify the regional understanding concerning this issue.