O contrato de trabalho do atleta desportivo

Abstract

Com a promulgação da Carta Constitucional de 1988, o “Direito Desportivo” passou a regular juridicamente as Entidades Administradoras do Desporto - EAD, Entidades de Práticas Desportivas (clubes), torcedor, atleta e o poder público como fonte de fomento e fiscalização. O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discorrer sobre o Direito desportivo no ordenamento jurídico, situando-o na Constituição Federal de 1988, analisando também as legislações aplicadas ao desporto no Brasil e as normas legais e jurisprudenciais que influenciaram na sua criação. Apresentar a evolução legislativa não só do Direito Desportivo como também a evolução da Legislação Trabalhista aplicada a relação de emprego dos atletas profissionais e Entidades de Práticas desportivas. Demonstra um parâmetro entre a Justiça Desportiva e a Justiça do Trabalho verificando os limites de atuação e as condições para acesso à cada jurisdição, alcançando a decisão mais adequada e, consequentemente, a harmonia entre atleta e a entidade de prática desportiva.

With the promulgation of the 1988 Constitution Charter, the "Sports Law" now legally regulates the Sports Management Entities (EADs), Sports Practice Entities (clubs), supporters, athletes and public authorities as a source of promotion and supervision. The purpose of this work is to discuss sports law in the legal system, placing it in the Federal Constitution of 1988, also analyzing the laws applied to sport in Brazil and the legal and jurisprudential rules that influenced its creation. To present the legislative evolution not only of Sports Law but also the evolution of Labor Legislation applied to the employment relationship of professional athletes and Sports Practice Entities. It demonstrates that the Sports Justice is constitutionally foreseen and is the most appropriate to process and judge the sporting issues in a fast and efficient manner. As well as the Judiciary is not authorized to assess essentially sports matters immediately without complying with the 60-day deadline. And, through the understanding of its jurisdiction, competence and organizational structure, where we will verify the limits of action of the sport courts and the conditions for access to the state jurisdiction, reaching the most appropriate decision and, consequently, the harmony between sport and law.