Direito real de laje: aspectos práticos e registrais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo uma reflexão literária jurídica acerca do tema “laje”. Trata-se do famoso “puxadinho”, termo muito comum em áreas acometidas por comunidades das grades cidades urbanas, onde o crescimento acelerado traz um desiquilíbrio social. O objetivo desta pesquisa, é trazer ao conhecimento público a possibilidade de regularização da construção em sobrelevação e subelevação a partir da construção-base (construção original), assim como os problemas enfrentados para tal feito. Enfim, é viável e possível a regularização da laje? Uma vez que para que seja admitida no ordenamento jurídico, a laje só irá derivar da construção-base se esta apresentar as devidas regularidades às autoridades registrais e municipais. A Medida Provisória 759/2016 que foi convertida na Lei 13.465/2017, foi um marco para a inclusão do Direito Real de Laje no ordenamento jurídico brasileiro. Com ela veio a inclusão no Código Civil, no Livro III, o inciso XIII no artigo 1.225 e o Título XI “Da Laje”, com os artigos 1.510-A a 1.510-E. Neste artigo disserta-se sobre as peculiaridades que o direito real de laje traz ao ordenamento jurídico e do contexto geral estudado, a definição como conceito para o direito real de laje com base na doutrina, tal como as formas de aquisição e as que a impedem, assim como sua função social.