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dc.contributor.advisorMotta, Felipe Heringer Roxo da
dc.contributor.authorSvarcz, Neyton Izonel
dc.date.accessioned2023-05-02T18:13:59Z
dc.date.available2023-05-02T18:13:59Z
dc.date.issued2022
dc.identifier.urihttps://repositorio.uninter.com/handle/1/1363
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso pretende fomentar a discussão sobre o “Acordo de Não Persecução Penal”, oriundo da Lei 13.964/2019 (conhecida também como “Pacote Anticrime"), o qual se mostra como sendo um direito do acusado, pois evita a instauração de uma ação penal. Ao longo do trabalho, realiza-se uma análise crítica aos requisitos necessários para a realização do acordo, a fim de descobrir se o acordo é compatível com o garantismo penal, baseando-se na obra “Direito e Razão - Teoria do Garantismo Penal” de Luigi Ferrajoli e em obras de outros doutrinadores. Expõe-se o momento histórico em que o país passava quando da promulgação da Lei que trouxe o Acordo de Não Persecução Penal para o sistema penal/processual penal brasileiro. Além disso, apresenta-se o significado de garantismo para Ferrajoli e suas congruências com a Constituição Federal do Brasil de 1988. Concluiu-se que os acordos entre acusação e defesa, antes do trâmite processual, não eram bem vistos por Luigi Ferrajoli e a necessidade da confissão para a realização do acordo é vista com maus olhos pelos autores contemporâneos. Para isso, fez-se uso dos métodos de pesquisa bibliográfica, a partir da leitura de textos doutrinários, com a análise da legislação pertinente.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subjectGarantismopt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.titleA (in)validade do acordo de não persecução penal sob a ótica do garantismo penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.degree.grantorCentro Universitário Internacional Uninterpt_BR
dc.degree.departmentEscola de Gestão Pública, Jurídica, Política e Segurançapt_BR
dc.degree.localCuritiba, Brasil/Paranápt_BR
dc.degree.date2022pt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR


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