A ineficácia do poder punitivo e da repressão criminal na política de drogas brasileira

Abstract

A política criminal de drogas brasileira é abarcada por atos repressivos, consoante um poder punitivo estatal que se pauta nos preceitos de Guerra às Drogas, os quais resultam em consequências nocivas para sociedade e na ineficácia de uma solução realista para a problemática em torno do fenômeno das drogas a partir de intervenções excessivas e atos violentos. Nesse sentido, é essencial compreender meios alternativos que tragam resultados menos danosos e mais efetivos, identificando a real competência que a questão demanda. Este artigo, através da doutrina da criminologia crítica e da análise do Direito Penal mínimo, elucida os riscos e danos gerados para a sociedade brasileira a partir da declarada política criminal de drogas atual, bem como a ausência de eficácia prática oriunda de suas escolhas, buscando, assim, expor críticas fundamentadas à este sistema, propondo através da pesquisa qualitativa, e até quantitativa, mecanismos alternativos que possam vir a gerar resultados que reduzam danos e proporcionem igualdade social optando por um direito garantista, baseado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.