Browsing TCC Direito by Author "Melo, Gerson Maciel de"
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A responsabilidade civil do estado por danos decorrentes de obras públicas
Melo, Gerson Maciel de (2021)O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo demonstrar os principais aspectos da responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados em decorrência de obras públicas. Assunto constante na história ...