Browsing TCC Direito by Subject "ANVISA"
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ANVISA e supressão de sua discricionariedade técnica acerca do registro de medicamentos por parte do poder judiciário
(2024)O presente artigo analisa a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no que diz respeito ao processo de registro de medicamentos no Brasil e o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos de ...
