Browsing TCC Direito by Subject "Persona con Discapacidad"
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A atuação do ministério público do paraná na defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência
(2019)Apesar da Constituição Federal de 1988 prever que todos os indivíduos são iguais perante a lei, vedando qualquer tipo de distinção ou discriminação, tem-se que ela não é suficiente para garantir que os direitos da pessoa ...